Sistema educativo – geral

 1- Proposta de Lei de Bases da Educação

Nos termos da Constituição da República comete ao Estado assegurar a disponibilidade de docentes com a formação qualificada adequada e demais recursos humanos, além das infraestruturas e meios financeiros necessários para assegurar uma educação de qualidade.


A presente lei, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje e será brevemente enviada ao Parlamento Nacional, estabelece o quadro geral do sistema educativo, o seu âmbito e os seus objectivos. O sistema educativo é o conjunto organizado de meios, de natureza formal ou não formal, pelo qual se expressam as liberdade, os direitos e os deveres pessoais fundamentais da educação e se concretiza o
direito à educação.


2- Decreto-Lei que Aprova as Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional


O Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional (Lei N.º 3/2006, de 12 de Abril) representou um passo histórico para o reconhecimento da contribuição daqueles que lutaram pela libertação da Pátria, como consagrado no artigo 11.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, reservando aos combatentes da libertação nacional, a par da obrigação de cumprimento dos deveres implícitos ao estatuto, um conjunto de direitos, nomeadamente a atribuição de benefícios financeiros e sociais.

O presente diploma regulamenta os diferentes tipos de pensões previstos no Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, identificando os respectivos critérios de atribuição, os valores e o processo para a instrução do pedido.

3- Resolução sobre os direitos, honras e regalias do ex-Presidente da República Francisco Xavier do Amaral

 Nos termos do artigo 11.º da Constituição da República, que valoriza o contributo dos que lutaram pela independência nacional, e em concordância com a Resolução do Parlamento Nacional n.º10/2007 de 25 de Julho, que lhe reconhece o Estatuto de Ex-Presidente da República, o Governo decidiu atribuir ao ilustre senhor Francisco Xavier do Amaral um conjunto de regalias inerentes a esse estatuto.


O Conselho de Ministros analisou ainda:


4- Proposta de Lei das Armas


O presente diploma visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física dos cidadãos decorrentes do uso e do porte de armas de fogo, armas brancas, armas de arremesso, armas destinadas a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes ou corrosivas, substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, assim como criminaliza o tráfico das referidas armas.


Ao definir legalmente os vários tipos de armas cujo transporte ou detenção é susceptível de ser objecto de criminalização, esta proposta de lei pretende conferir meios para as autoridades policiais poderem actuar em conformidade nas situações de violação da ordem pública.


O Conselho de Ministros analisou a proposta de lei e sugeriu algumas alterações, pelo que o diploma voltará a ser apresentado em próxima reunião.

 

ASSUNTO: Professores portugueses em Timor

Ex. Mo Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais o requerente apresenta, e através de V. Exa., o seguinte REQUERIMENTO dirigido à Senhora Ministra da Educação:

 A escola é o espaço privilegiado de aquisição de conhecimentos, competências e novas aprendizagens, sendo igualmente um lugar de partilha e desenvolvimento de actos de solidariedade, na perspectiva de que estes levam à aquisição de competências sociais, culturais e de cidadania democrática.

No âmbito do Programa Indicativo de Cooperação com Timor-leste, de 2002, foi dada continuidade, pelo anterior Governo, às intervenções em curso nas áreas já consideradas prioritárias pelo XIV Governo Constitucional, sendo que destas se destaca o apoio ao sistema educativo timorense, em particular a consolidação da língua portuguesa.

Contudo, e apesar do apoio internacional cerca de 80% das escolas de Timor funcionam em más condições no tocante às infra-estruturas, sendo que a maioria continua, ainda hoje, sem o adequado mobiliário e outro equipamento fundamental à prossecução da sua mais elementar tarefa: educar.

Apesar das dificuldades inerentes às condições de vida naquele país – em especial nos locais mais remotos –, um dos maiores sucessos, reconhecido por todos, nesta fase, tem consistido na colocação dos professores portugueses em escolas pré-secundárias e secundárias. Para além das funções docentes, os professores portugueses acabam por se constituir em pequenos centros dinamizadores do Português, com o objectivo de continuar a fomentar o efeito multiplicador e de cascata, formando professores, formadores, educadores e outros profissionais, participando, assim, no complexo processo de fomentar a utilização daquela que as autoridades timorenses desejam que venha a ser a futura língua oficial de Timor-Leste.

O Português é a segunda língua oficial de Timor-leste, coexistindo com o Tétum falado por 80% da população (que, ainda assim, incorpora um número significativo de vocábulos portugueses) e com outras 35 línguas nativas. O Português é falado por 5% dos timorenses, num contexto de 57% de população ainda analfabeta.

Importa investir fortemente na presença de professores portugueses em Timor.

Contudo, notícias recentes revelam que o contingente inicial de professores de Língua Portuguesa, cerca de 150 em 2000/2001, tem vindo a ser reduzido sistematicamente nos últimos anos, admitindo-se que para o ano lectivo de 2004/2005 esse número possa já ser inferior a uma centena.

Face a esta significativa redução do contingente de docentes que, em quatro anos, passa para quase metade do inicialmente acordado com o Governo timorense para a imprescindível ajuda no seu projecto da reintrodução da Língua Portuguesa, vem o signatário, através de Vossa Excelência e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Senhora Ministra da Educação que sobre o exposto se digne transmitir ao signatário as informações que se mostrem relevantes.

Assembleia da República em 10 de Agosto de 2004

 Trabalhando no Timor Leste como coordenadora do Projecto Preformação, do Ministério da Educação, Wandelci Peres enfrenta diariamente o desafio de capacitar os professores que não puderam ser formados durante os quase 25 anos de ocupação do país pela Indonésia. A falta de recursos humanos é apontada pela docente brasileira como a principal razão para que o país asiático não avance rumo ao objectivo expresso do governo de ter educação pública para todos. “Simplesmente, não houve tempo ainda para se formar professores em número suficiente”, diz Wandelci.

Uma vez em sala de aula, os desafios multiplicam-se. Por exemplo, pensar no quê, afinal, ensinar para crianças cujo maior desafio é, simplesmente, sobreviver. Em tal cenário, o relato de Joseph Okurut sobre o desinteresse de alunos, pais e também dos docentes de Uganda nos conteúdos e formas tradicionais de ensino faz todo o sentido. “Na escola, não há tempo suficiente para dar conta do currículo. Assim como as crianças e os pais, os professores não ligam para isso. Os pais nem olham para os resultados dos filhos, afinal eles precisam pensar se estão seguros e se têm o que comer.”

 Etnias e religiões

Outro desafio bastante presente é o de dar conta das divisões étnicas ou religiosas que, muitas vezes, estão ou estiveram no centro dos conflitos. Tais divisões marcam tanto a forma como a educação se organiza, como o funcionamento das salas de aula mesmo no pós-conflito.

Quando a escola finalmente volta a ser espaço de convivência, nem sempre tudo são flores, como aponta a experiência da brasileira Wandelci no Timor Leste. “No seio da escola, vêem-se muitos problemas relacionados a diferenças étnicas. Criaram-se pequenos grupos, que disputam entre si, dividindo as pessoas das escolas em grupos rivais, prejudicando as relações entre professores e alunos.”

 Ataques a escolas, universidades e educadores muitas vezes são deliberados

Levantamentos sobre ataques terroristas mostram que, cada vez mais, escolas e universidades tornam-se alvo preferencial.

Fazes de Educação em Timor-Leste

4 Períodos Distintivos:

• Fase Colonial Portuguesa ate 1975 – Introdução de língua Portuguesa e curricula ocidentais, educação elite – não educação pública de massa

• Ocupação Indonésia (1975-1999), – em 1975, 90% da população analfabeto. A Indonésia investiu substancialmente na educação pública. Mesmo assim em 1999 Timor ainda estava muito atrás de outras províncias da Indonésia em termos de nível da matrícula de estudantes e de requisitos nacionais de Educação básica obrigatória de 9 anos para crianças de idade 7 a 15 anos.

• Período da UNTAET (Unires Batons Transicional Administrativo for Rasto Timor) 1999-2002- sistema educação totalmente destruída. 90% Das escolas não funcionavam. 80% Dos professores (não-timorenses) de todos os níveis deixaram o território. Só em 2001 a maioria das escolas voltaram a normalidade com professores voluntários. Pós-Independência (20 Maio 2002 ate presente). Normalização do sistema e serviços da educação – muitas crianças já estão na escola de todos os níveis: primário, pré-secundário, escolas profissionais e nível superior. Programa alfabetização modesta foi introduzido com assistência dos doadores.

• Entretanto o nível da educação em Timor-Leste é muito baixo em termos de padrões regionais e internacionais.

• Algumas estatísticas:

– 25-30% Das crianças de idade escolar não tem acesso a escolas

– 60% População adulta iletrada ou sem educação básica

– 23% Frequentou educação primária

– 18% Frequentou educação secundária

– 1,4% Frequentou pós-secundário ou terciário.

• Implicações incluem mais de metade da população adulta não podem ler ou escrever, em termos de alfabetizo (literais) e numeração (numerasse).

Cobertura, Acesso e Igualdade de oportunidade a Educação.

 Como melhorar acesso a educação em particular crianças de famílias pobres que têm problemas muito sérios – 25% de crianças de idade escolar primária não estão na escola.

Eficiência Interna do sistema – drop-outs 10-15% e nível de repetição = 25 – 30% – mais acesso e recursos para melhorar qualidade educativa.

Qualidade de Educação – como melhorar a qualidade da educação – boa alfabetização aos cidadãos; equipar os jovens e a futura mão-de-obra com conhecimentos, habilidades e competências necessárias orientadas a produtividade e competitividade

 http://portal.mec.gov.br/setec/arquivos/pdf/conferencia_tleste.pdf

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